Como saber se paguei corretamente o ITIV na compra do meu imóvel?

O ITIV - Imposto de Transmissão Inter Vivos, também chamado de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto de competência municipal e que incide sempre que há compra e venda de imóveis.

Ocorre que diversas Prefeituras insistem em cobrar erroneamente este imposto, descumprindo decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, se você estiver comprando um imóvel (residencial ou comercial) ou, até mesmo, se tiver comprado nos últimos cinco anos, deve verificar qual foi a base de cálculo do imposto.

A base de cálculo deve ser o valor real da transação e não o valor de avaliação do imóvel perante a Prefeitura.

Se houver divergência, procure um advogado da sua confiança para que não tenha que pagar imposto a maior ou para que solicite judicialmente a devolução do valor pago a maior.